Jornal dos Desportos

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Director Adjunto: Policarpo da Rosa

Opinio

Eleies na FAB

22 de Dezembro, 2016
Depois da polémica que se gerou no pleito eleitoral na Associação Provincial de Luanda de Basquetebol, em que o acto teve de ser repetido por atropelos à legislação desportiva, um novo incidente tornou a registar-se, desta vez, no processo para a Federação angolana da modalidade (FAB).

A Lista A viu inviabilizada, inicialmente, a pretensão de concorrer às eleições, depois de apresentar uma lista que constava um membro em situação de incompatibilidade, para assumir qualquer cargo numa Associação desportiva. A Comissão Eleitoral ao notar a irregularidade chumbou a candidatura, mas o bom censo, a equidade, e a ideia de conferir democraticidade às eleições levaram a que se admitisse de novo a Lista A, desde que suprisse a irregularidade.

Ao que parece, há ainda pouco conhecimento da parte dos agentes desportivos sobre os novos instrumentos jurídicos que regulam a política desportiva nacional. A presença de muitos titulares de cargos públicos nas listas concorrentes para os diversos órgãos sociais de clubes, Associações e Federações nacionais, continua a levantar polémica entre os candidatos, e igualmente entre os membros das comissões eleitorais que preparam e conduzem os processos.

Independentemente do desconhecimento que é manifesto, de acordo com a lei, quem seja detentor de cargo público não pode concorrer a lugares de qualquer órgão do associativismo desportivo, quer seja para ser presidente ou outro cargo de direcção, quer mesmo para outros órgãos sociais de clubes, Associações ou Federações nacionais, como Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Disciplina, Jurisdicional só para citar alguns. Conforme se fez referência aqui neste espaço, o impedimento é imposto pelo regime de incompatibilidades consagrado na Lei de Probidade Pública, por remissão feita ao artigo 55º da Lei 05/14 de 20 de Maio - Novo Regime Jurídico do Desporto.

Segundo o referido artigo da Lei, nas suas alíneas a), b) e c), estão impedidos de ser eleitos por força da Lei da Probidade Pública, deputados à Assembleia Nacional, membros do Executivo, membros de Conselho de Administração de empresas públicas ou privadas, e aqueles que estão em regime de acumulação de funções.

No caso concreto, a Lista A liderada por Hélder Cruz viu chumbada a sua lista por incluir nela o ex-internacional Carlos Almeida, que ocupa presentemente as funções de deputado à Assembleia Nacional, pelo partido MPLA. Face aos imperativos legais, os candidatos que figurem em listas concorrentes ou já eleitos que estejam nesta condição, devem pedir as demissões nas instituições em que estejam vinculadas, para deixar de haver o regime de incompatibilidades. Do brocado latino, é por demais conhecida a frase, "dura lex sed lex", ou seja, a lei é dura mas é a lei.

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