Jornal dos Desportos

Director: Matias Adriano
Director Adjunto: Policarpo da Rosa

Opinio

Legislao desportiva

26 de Janeiro, 2015
Desde a aprovação, no ano passado, pela Assembleia Nacional da nova legislação desportiva, pouco ou quase nada se sabe sobre os diplomas legais que conformam o ordenamento jurídico do desporto em Angola. O Ministério da Juventude e Desportos tinha anunciado, na altura, uma série de acções para uma maior divulgação quer da nova Lei do Desporto, quer do Regime Jurídico das Associações Desportivas.

A verdade, porém, é que apesar da entrada em vigor, pouco ou quase nada se sabe destes instrumentos jurídicos, que trazem várias inovações no sentido de ajudarem a regular melhor a actividade desportiva no país.

Uma das matérias novas que traz, por exemplo, a Lei do Desporto é a criação do Conselho Nacional de Justiça Desportiva, um órgão que tem por objectivo dirimir os conflitos de cariz desportivo, devendo as demais matérias ser apreciadas pelos tribunais comuns da jurisdição angolana.
Numa altura em que cada vez mais surgem conflitos decorrentes de situações várias, a que nem sempre os órgãos especializados das distintas associações desportivas (associações, federações e clubes) estão em condições de dar resposta, é de todo urgente que no plano material o Conselho Nacional de Justiça Desportiva seja um facto.

Uma das situações levantadas por altura da aprovação dos dois diplomas foi a questão da sua regulamentação, situação que preocupava grande parte dos agentes desportivos, dadas as dificuldades que se colocariam na aplicação das normas jurídicas em vigor.

Entre as inquietações manifestadas na altura pelos agentes desportivos figuravam a regulamentação das leis, o financiamento das associações provinciais e a clarificação do papel do Conselho Nacional de Justiça Desportiva. Ao que parece, estes continuam ainda a ser os problemas que mais se evidenciam no dia-a-dia.

Continuamos a registar clubes a ameaçarem a desistência das suas equipas das provas em que competem, por falta de sustentabilidade financeira, associações provinciais a clamarem por apoios para execução dos projectos, reclamação de casos mal decididos ao nível dos órgãos de disciplina e justiça das federações, enfim, um rol de situações para os quais a Lei do Desporto e o Regime Jurídico trazem soluções inovadoras.

Aliás, elogios à nova Lei não faltaram aquando da sua aprovação pela Assembleia Nacional. A inclusão de um Conselho de Ética e Disciplina foi considerada pelo COA como uma conquista para o desporto nacional, que pediu o engajamento de todos os agentes para que os novos diplomas não vigorem no ordenamento jurídico sem as respectivas regulamentações.

A par dos elogios, ficaram também preocupações, como a do presidente da Federação Angolana de Ginástica, Auxílio Jacob, sobre a necessidade de se clarificar de uma vez por todas quem tem a responsabilidade de financiar as Associações Provinciais.

Portanto, a contínua divulgação e abordagem da Lei do Desporto e do Regime Jurídico das Associações Desportivas impõe-se para responder às necessidades dos dias de hoje.

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