Jornal dos Desportos

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Proposta de Lei do Desporto vai à especialidade

João Francisco - 25 de Janeiro, 2014

A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade , a proposta de Lei do Desporto

Fotografia: Santos Garcia

A grande novidade na proposta  de Lei referente  ao Regime Jurídico das Associações Desportivas é o mandato dos órgãos directivos de quatro anos que só podem ser renovados uma vez, contrariamente aos três anos consecutivos anteriores.

“O mandato dos integrantes dos órgãos directivos das Associações Desportivas (Federações nacionais incluídas) vigora por um período de quatro anos renováveis por uma vez, em regra coincidente com o ciclo olímpico”, pode-se ler na alínea 1 do Artigo 11º do Regime Jurídico das Associações Desportivas que teve o aval dos deputados.

Este mesmo artigo (11º), que mais foi “mexido”, aclara ainda na sua alínea 2 que: “Não é permitido o exercício de mais do que dois mandatos consecutivos num mesmo órgão da Associação (Federação), salvo se a data de entrada em vigor do presente diploma, tiver cumprido ou estiver  a cumprir, pelo menos, o segundo mandato consecutivo, circunstâncias em que podem ser eleitos para mais um único mandato”, esclarece o documento.

Fica ainda mais claro na alínea 3 ao concluir que: “ Concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos sociais não podem voltar a assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente a seguir ao último mandato consecutivo permitido (….) ”.

RENÚNCIA AO MANDATO
IMPEDE NOVA ELEIÇÃO

“No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos  não podem candidatar-se para o mesmo órgão nas eleições imediatas, nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia”, de acordo com a alínea número 4 do mesmo artigo (11º).

De resto, “ levam a perda de mandato e consequentemente a (não) realização de eleições dos órgãos das Associações (Federações), o incumprimento grave dos Estatutos do Programa Eleitoral e do Contrato-Programa”, conclui o número 5 do mesmo artigo (11º).

PROIBIÇÃO DILATADA

No pacote do processo eleitoral das Associações Desportivas e/ou Federações, as novas Leis, também acrescentam um valor, em relação à proibição das Campanhas (Artigo 23º), que determina um período de 48 horas de proibição antes da divulgação dos resultados de conformidade das listas, contrariamente, às 24 horas que eram exigidas no anterior regulamento.