Jornal dos Desportos

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Entrevistas

"A Lei de Mecenato no est a ser implementada"

Joo Francisco - 13 de Janeiro, 2018

A lei do Mecenato existe para servir a sociedade angolana

Fotografia: Joo Francisco | Edies Novembro

No campo desportivo, vários agentes divergem sobre a Lei do Mecenato. Sobre o assunto?
Antes permita-me dizer que o conceito de \"Mecenato\" é de uma política que assenta na necessidade de engajar o sector privado na comparticipação com o Estado, na implementação de programas, projectos e acções ligadas ao sector social. A Lei do Mecenato iniciou com a proposta de criação de  um regime de incentivos para o financiamento ao sector da Cultura. Designava-se “Lei do Mecenato Cultural”. Com o passar dos anos e a análise cuidada à iniciativa legislativa, foi recomendada a criação de um diploma legal de maior abrangência e que viesse beneficiar as demais áreas do sector social.

Está a dizer que a génese da Lei em Angola foi o Ministério da Cultura?
Foi o Ministério da Cultura que iniciou a abordagem, mas só é possível reflectir e implementar uma política de Mecenato com um amplo consenso dos parceiros sociais, ou seja, mecenas e beneficiários, bem como as instituições públicas competentes, entre as quais o Ministério das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos. Foram estas três instituições que, cada um a seu momento, desempenharam o papel que lhes coube para a regulação da política do Mecenato.

A concepção levou muito tempo de trabalho?
Após um intenso trabalho desenvolvido por um Grupo Técnico constituído por vários Departamentos Ministeriais foi possível propor um \"Anteprojecto de Leis do Mecenato\", que foi amadurecido com vários contributos de empresas, associações e cidadãos.
Estou, aqui, a resumir um percurso de mais de 10 anos de discussão sobre a viabilidade ou pertinência de uma Lei do Mecenato em Angola. A Lei foi muito impulsionada com as reformas legislativas decorrentes da aprovação da Constituição da República de Angola a 5 de Fevereiro de 2010. A Lei foi aprovada, finalmente, em 2012.

Em Angola, que sectores beneficiam da Lei do Mecenato e quando entrou em vigor?

A Lei visa beneficiar sectores no domínio da Cultura, Educação, Ciências, juventude, Desporto, Saúde, Acção social, entre outros. Está em vigor desde 2012. Porém, importa clarificar que foi regulamentada em 2015. Portanto, no plano legal, não existem propriamente impedimentos à sua implementação. Do ponto de vista factual, ainda não está a ser implementada, apesar de haver um intenso trabalho ao nível das instituições públicas competentes.

Daquilo que definiu, que benefícios a Lei enumera para o Desporto?
No Seminário sobre o Movimento Olímpico e os Programas de Solidariedade Olímpica, promovido pelo Comité Olímpico Angolano, referi que áreas como o Desporto, pela sua grande relevância e mobilização social e nacional, requerem investimentos regulares e sustentáveis. Numa fase para a criação de projectos, construção de infra-estruturas desportivas, formação, prémios, deslocações de caravanas e delegações desportivas, além da ingente necessidade de massificação desportiva. Sabemos, visivelmente, que foram feitos importantes investimentos na construção de infra-estruturas desportivas e que actualmente, há uma grande preocupação com a formação de base.

Apenas isso?
Sabemos que as necessidades são ilimitadas, mas os recursos, sobretudo, os financeiros são sempre limitados. E a questão que se coloca, em face da crise financeira existente, é como financiar os programas e os projectos desportivos numa altura em que o Estado angolano não tem a mesma capacidade de, sozinho, suportar todas as necessidades. A Lei do Mecenato surge como parte da resposta a esta questão, sobretudo, se pensarmos que o sector privado pode ser incentivado a aumentar o investimento directo também nesta área. Em contrapartida tem benefícios fiscais. É sobre esta matéria que, de modo genérico, trata a Lei do Mecenato.


OPTIMISMO
Legislador está crente nos benefícios da Lei

O atraso verificado na implementação da Lei do Mecenato retarda o optimismo dos agentes. Que observação se lhe oferece fazer?
Estou muito optimista com os trabalhos em curso que visam a implementação da Lei do Mecenato. Para o sector dos desportos também será uma fase singular em que haverá a possibilidade de implementar vários projectos em simultâneo, tanto os financiados pelo sector público como pelo sector privado. Tratando-se de um instrumento e política de financiamento novo no nosso país vai ser muito importante a sensibilização dos agentes desportivos para as regras e técnicas de elaboração e orçamentação de projectos, que é um dos grandes confrangimentos da sustentabilidade de muitos projectos.

O que constatou no diálogo com os diferentes agentes?
As abordagens, que mantive com os diversos agentes desportivos, foram interessantes, pois ficou muito claro que a realidade do desporto nacional e os desafios, que a Lei dos Desportos e das Associações Desportivas impõem, exigem uma legislação específica sobre apoios e patrocínios para o desporto, em que a componente comercial esteja regulada. Ou seja, concluí que o desporto nacional pode necessitar de um sistema de financiamento público e privado coordenado, no qual a operacionalização do Fundo de Apoio à Juventude e Desporto seria uma mais-valia.
Acredito também que, com conhecimento de causa, os especialistas do sector do desporto poderão avaliar e analisar as conclusões e as recomendações do seminário promovido pelo Comité Olímpico Angolano e, no âmbito da parceria e posicionando-se neste sentido, auxiliar com propostas concretas as instituições competentes para a política desportiva.

 

NA AUSÊNCIA DA LEI
Política de patrocínio
continua válida  


Com a não implementação em curso da Lei de Mecenato, qual é o papel dos potenciais mecenas desportivos nessa fase de hibernação?
Não tenho dúvidas de que o actual modelo de financiamento existente no sector dos desportos assente na política de patrocínios continua válido e pode ser impulsionado se os parceiros e patrocinadores aderirem à política do Mecenato. Este passo permitirá a implementação de programas e projectos importantes do Ministério de tutela, das Associações e Federações para a sustentabilidade do sector e das nossas conquistas desportivas. Como sabemos, os mecenas devem possuir vários requisitos relativos à transparência, regularidade e legalidade dos órgãos de gestão, prestação de contas, contabilidade organizada entre outras. A contrapartida, como referi, são benefícios ficais, entre os quais, a redução de impostos.

Quem pode ser mecenas?
A história descreve que o termo Mecenato provém do nome de um romano culto e muito rico, chamado Caio Glínio Mecenas, que financiou um círculo de letrados e artistas de Roma do seu tempo. E assim, passados tantos anos, o agente privado que financie programas e projectos de interesse público tem a designação de Mecenas. Para a nossa Lei, podem ser Mecenas apenas as pessoas colectivas que, de modo desinteressado e sem finalidades económicas, procedam a liberalidades para programas e projectos do sector social. Em síntese, o Mecenas pode ser qualificado como uma sociedade comercial, associação, fundação ou outro tipo de pessoa colectiva desde que apoie, financie ou preste serviços no âmbito do principio da responsabilidade social.


CRITÉRIOS DE ACESSO
Mecenas são registados no Ministério das Finanças


Como os agentes desportivos podem ter acesso aos benefícios subjacentes na Lei do Mecenato?
Os Mecenas para o sector desportivo devem registar-se junto do Ministério das Finanças, instruindo documentos num modelo simplificado já previsto pelo Regulamento da Lei. A maior parte das empresas pode aferir, por si só, se pode ou não se registar e se possui os requisitos exigidos por Lei. Do mesmo modo, os beneficiários devem registar-se junto do Ministério da Juventude e Desportos através dos Governos Provinciais. Para o caso do Desporto, os beneficiários são, entre outros, os clubes, associações, federações, o Comité Olímpico (COA). A Lei também exige requisitos para este registo. Na realidade, o registo visa a manifestação da vontade de quem possua os pressupostos e pretenda ser mecenas ou beneficiário. A operacionalização ou o efectivo acesso dos agentes desportivos decorre da elaboração e conformidade dos projectos apresentados. Neste plano há total liberdade dos mecenas de apoiar o projecto que tenham interesse nas modalidades e quantidades pretendidas, nos termos e limites definidos por lei.

Tem conhecimento de registo de algum mecenas que os agentes desportivos possam recorrer?

A informação que os líderes e agentes desportivos prestaram durante o Seminário sobre os Programas de Solidariedade Olímpica foi de que há pouco conhecimento da Lei do Mecenato, que deve haver mais divulgação e não forem reportados os casos de registo de mecenas, apesar de alguns deles terem manifestado na ocasião a sua disponibilidade.
De todo o modo, vai ser importante clarificar que o modelo de financiamento admitido pela Lei do Mecenato é diferente do contrato de patrocínio. Ou seja, a base da liberalidade do Mecenas é um projecto apresentado pelo beneficiário, aqui se entenda o agente desportivo, que estando em alinhamento com as prioridades de políticas públicas do Executivo são aprovadas por uma Comissão e disponibilizados pelo Ministério de tutela. Nesta fase, os mecenas optam pelo projecto que melhor se insira nos seus interesses corporativos.

Como a sociedade tem aproveitado a Lei do Mecenato?
A sociedade ainda não tem aproveitado de modo efectivo os benefícios que podem advir da implementação da política do Mecenato. Devemos compreender que a contrapartida prestada pelo Estado para o incentivo aos Mecenas são, num sentido genérico, os benefícios fiscais e estes estão intimamente ligados à política fiscal nacional.
Por outro lado, há que reconhecer que a política do mecenato ainda não é suficientemente divulgada, nem conhecida tanto ao nível dos meios de comunicação social e até das universidades, apesar de existirem todos os anos abordagens, palestras e diversos discursos relativos ao tema. Penso que o maior envolvimento dos mecenas e beneficiários pode optimizar esta tarefa e permitir o alargamento das reflexões olhando para a realidade nacional e a experiência de outros países sobre a matéria. Afinal, o mecenato é isso mesmo, parceria do Executivo e sector privado num compromisso para o benefício e desenvolvimento do sector social.

PERFIL
Jornalista emprestado
à jurisprudência

Aguinaldo Guedes Cristóvão é jurista e consultor. É filho de pais provenientes de Malanje. Nasceu em Luanda, onde teve a formação primária, secundária e superior. Estudou jornalismo no Instituto Médio de Economia de Luanda. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. É especializado em Ciências Jurídico-Civis. Pós-graduado em Administração e Gestão Pública pelo Centro de Excelência em Pesquisa em Políticas Públicas e Governação local da Faculdade de Direito da UAN; Pós-graduado em Direito das Sociedades Comerciais pelo Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da UAN. Actualmente é Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura.
É membro da União dos Escritores Angolanos. A maior parte da sua vida está directa e indirectamente ligada à literatura.


REFERÊNCIA
Exemplo
de Portuga
l

O Desporto olímpico português reclamou incentivos fiscais iguais aos da Cultura. O Comité Olímpico de Portugal fez chegar ao Governo e aos partidos um conjunto de propostas fiscais que foram consideradas no Orçamento de 2018. O objectivo é corrigir as injustiças e tornar o sector mais atraente para os mecenas e para quem trabalha em regime de voluntariado. Um regime de mecenato igual ao da cultura. Isenção de IVA no alojamento e viagens das selecções. Mais deduções à colecta em IRS para os dirigentes desportivos. Possibilidade de receberem 0,5 por cento do IRS dos contribuintes. Esta é apenas uma amostra das reivindicações que o Comité Olímpico de Portugal fez chegar ao Governo local e aos grupos parlamentares.
O caderno reivindicativo, todo ele com incidência fiscal, reclamou a eliminação de situações discriminatórias, propós clarificações na actuação do Fisco, sugeriu vantagens especiais.