Jornal dos Desportos

Director: Matias Adriano
Director Adjunto: Policarpo da Rosa
Entrevistas

As associaes defendem os associados

Leonel Librio - 06 de Novembro, 2010

Jesus Maiato,director do Gabinete Jurdico do MAPESS

Fotografia: M. Machangongo

Existe o profissionalismo desportivo institucional em Angola? 
Não conheço as Leis ou Diplomas Legais que regulam a actividade desportiva em Angola. Com base no que penso sobre o que é o profissionalismo, verificamos que em Angola, na prática há muitas pessoas que são profissionais, que ganham a sua vida em função da prática do desporto. Possuem contratos com os clubes. Ouvimos quase sempre dizer que há jogadores que mudam de clube com a transferência a envolver montantes financeiros, ou atrasos no pagamento dos prémios de jogo ou atraso dos pagamentos de salários.

Ouve-se também falar em equipas que têm dificuldade em cumprir com essas obrigações. Existem as pessoas que quando terminam a actividade desportiva não sabem fazer outra coisa. Não executam outra actividade que não seja o desporto. Muitos desses jogadores têm sido aproveitados para fazer parte dos quadros dos clubes, associações ou federações. Outros, infelizmente têm ficado às suas próprias custas, arranjando meios de subsistência. Existe do ponto de vista prático nas várias modalidades, sobretudo nos campeonatos da primeira divisão, verificamos este tipo de profissionalismo.

Pode-se também incluir a transferência de jogadores angolanos para o estrangeiro e vice-versa. Acredito que um jogador que venha de um clube estrangeiro para Angola, não o faz no âmbito do amadorismo. Vem no âmbito de um contrato baseado em regras internacionalmente definidas.

Qual, em sua opinião, a solução que se apresenta para os ex- atletas e para os que ainda estão no activo que receberam e recebem salários e que não descontaram para a segurança social, pelo facto de a actividade desportiva não se enquadrar no leque das actividades profissionais?
Do ponto de vista da actividade desportiva ou do vínculo ou de relação jurídica, a maior parte dos desportistas tem contrato com os clubes. Independentemente da natureza específica da actividade desportiva ser curta, onde normalmente as pessoas que se dedicam ao desporto não têm uma carreira longa, esses atletas que recebem salários, devem ser inscritos pelos clubes como seus trabalhadores porque eles mantêm uma relação jurídica de tempo.

A solução é transitória até que a Lei de Base do Desporto e respectivos regulamentos sejam regularizados. Até se chegar à regulamentação do Regime Especial de Protecção Social dos Desportistas, pode-se encontrar uma medida transitória, em que não havendo um regime de protecção especial, os clubes podem aderir ao Regime Geral. Isso trará uma vantagem especial para eles que se traduz em quando for instituído o Regime Especial eles poderem transitar do Regime Geral para o Regime Especial.

Que passos estão a ser dados para se acabar com a anormalidade e irregularidade que ainda se observam? 
Isso vai permitir que esses atletas tenham uma carreira, um vínculo com a Protecção Social Obrigatória. Essa é uma solução que hoje, nos termos da Legislação em vigor, é possível ser efectivada. Há outra questão muito grave que se passa com as diferentes federações que pagam salários aos trabalhadores a si vinculados sem estarem inscritos no Instituto Nacional de Segurança Social. Há muitos trabalhadores que há muitos anos que trabalham nas federações e clubes que atingiram a idade de reforma, que se encontram desprotegidos porque os clubes e federações não honraram com essa obrigação legal que lhes é devida. Para nós, a saída passa pela inscrição imediata dessas pessoas, no âmbito do contrato de trabalho que possuem, o que é possível por meio do Regime Geral para que esses trabalhadores sejam enquadrados.


"A nossa missão é integrar
o maior número de pessoas"

Temos conhecimento que há elementos que trabalharam e trabalham para o Clero, assim como alguns músicos, que se encontravam em situação idêntica, já recebem uma pensão do Estado. Isso não se aplica ao desporto, já que há muitos ex-desportistas que ainda no tempo colonial e outros no pós-Independência, não descontaram para a segurança social?
 A Lei18/90, foi a que regulou o Sistema de Segurança Social em Angola. Depois observou-se uma alteração para a Lei 07/04 que é a Lei de Base da Segurança Social. Como se sabe, a Segurança Social em Angola é nova. Essas leis têm o cariz de regulamentar em progressivo. Não é possível um único Sistema de Segurança Social, assumir de início a responsabilidade imediata das pessoas que têm esse direito. O alargamento tem que ser feito de forma progressiva, no âmbito da aplicação pessoal, como a natureza e tipo de segurados ou de pessoas que devem ser vinculadas, assim como no âmbito da sua aplicação material, que visa o aumento do benefício que a segurança social pode oferecer aos cidadãos que estão vinculados ao seu regime.

Neste sentido, há um ou dois anos foram instituídos dois regimes, designadamente, o Regime dos Trabalhadores por Conta Própria e o Regime do Clero e Entidades Religiosas. Foi no âmbito desses dois regimes que houve uma unidade transitória temporal que permitiu que alguns cidadãos que reuniam requisitos que a Lei também defende, como a idade e o tempo de serviço devidamente comprovados, puderam beneficiar de uma pensão de reforma estabelecida em seis à oito salários mínimos nacionais. Esse processo ficou encerrado. A nossa principal missão é integrar o maior número de pessoas.

O objectivo principal não foi o de pegar nas pessoas que não tinham qualquer protecção e integrá-los. Foi fazer com que as pessoas se inscrevam para que no futuro possam beneficiar das prestações que a Segurança Social ou o Instituto Nacional, no âmbito da segurança social obrigatória proporcionam. Temos que nos preocupar porque hoje muito mais gente está nessa situação, porque há muito mais jovens a praticar desporto nessas condições. Independentemente de sabermos que há um grupo de risco que precisa de protecção, precisamos de assegurar que os que hoje estão no exercício da actividade desportiva possam ser protegidos.

É preciso que as pessoas saibam que os Regimes de Protecção Social, são de natureza contributiva. O segundo nível que é o de Protecção Social Obrigatória Contributiva, pelo que só se pode garantir protecção à aqueles que hoje estão na condição de necessitados, como o do Regime dos Desportistas, principalmente os que estão no activo se inscreverem e prestarem a sua contribuição. Há também o Regime de Repartição Pura em que os activos de hoje assumem as responsabilidades daqueles que não podem trabalhar, esperando que quando no futuro reunirem requisitos para receberem prestações, os do momento suportem as suas despesas ou custos das suas prestações.

No Regime de Repartição Pura, antes de se garantir o pagamento das prestações, tem que se garantir as contribuições ou suportes financeiros. Hoje há um número significativo de entidades religiosas que se inscreveram e que contribuem para suportar aqueles que o Instituto assumiu inicialmente. Não estamos apenas numa perspectiva de dar, mas de equilibrar o sistema. Se no sistema não se tiverem fontes para se financiarem as prestações que se têm de pagar num relativo curto espaço de tempo, não se tem possibilidade de garantir a sustentabilidade do sistema. Ainda neste âmbito quando falamos das pessoas que hoje recebem pensões integrados no Regime de Trabalhadores por Conta Própria, foi feito um estudo para medir o impacto do custo com a entrada imediata de algumas pessoas desse regime especial, para que o sistema de segurança social ficasse equilibrado.

Questões
pontuais


O profissionalismo está caracterizado na Lei Geral do Trabalho como a actividade desportiva profissional ser uma relação especial de contrato. A Lei requer que esta relação especial seja regulada porque a presente Lei carece de regulamentação. Esta matéria de actividade desportiva profissional, diz respeito ao Ministério da Juventude e Desportos, que conhece e dispõe dos quadros que dominam a actividade profissional e detêm o conhecimento sobre o que é o profissionalismo. O profissionalismo não se circunscreve apenas na atenção que se deve ter com a segurança social ou do contrato de trabalho.

Deve-se também ter em atenção  uma série de aspectos que caracterizam a própria actividade desportiva profissional, como a estrutura da Lei de Base do Desporto que vai definir o que é o desporto amador, o desporto profissional, assim como as características das modalidades e daí, definir como os trabalhadores serão vinculados no âmbito da modalidade ou da actividade desportiva amadora e qual a actividade desportiva ou modalidade profissional. Trata-se de uma actividade que está em curso ao nível do Ministério da Administração Pública Emprego e Segurança Social.

Depois da definição do que é o profissionalismo, poder-se-á ver como é que a relação jurídico - laboral deve ser efectuada e em consequência como é que a segurança social é garantida a esses profissionais. O profissionalismo desportivo não é mais do que a dedicação que as pessoas têm numa actividade que é a fundamental e que em consequência obtêm rendimentos para a sua sobrevivência, não sendo apenas praticada por lazer, mas desenvolvida com base numa relação jurídico-laboral, num contrato de trabalho, onde há o cumprimento de horário e das regras que a actividade ou a modalidade desportiva exige. 

Director assegura que os contactos
com o Minjud vão prosseguir


Quais os resultados que se obtiveram de alguns encontros que foram realizados entre delegações de alto nível do Ministério da Administração Pública Emprego e Segurança Social e do Ministério da Juventude e Desportos que, entre outros visavam encontrar uma solução para o pagamento de pensões aos ex-desportistas e integrá-los no Sistema de Protecção Social?
Logo após a aprovação da nova Lei Geral do Trabalho, de 11/02/02, em função de prever que a actividade desportiva profissional, entre outros, constitui uma relação de carácter especial, carecia de uma certa regulamentação. Como o Ministério da Juventude e Desportos, também convidamos o Ministério do Interior, por causa do trabalho prisional, o Ministério do Comércio, o Ministério da Cultura, por causa da actividade artística profissional, para em primeiro lugar informar-lhes que havia do ponto de vista legal, uma obrigação que esses sectores apresentavam, como sendo os projectos de diploma para regularem essas matérias. O Ministério da Administração Pública Emprego e Segurança Social, na qualidade de órgão que tutela a actividade laboral, estava a coordenar ou a superintender esta actividade, para que nos aspectos relacionados com o contrato, pudesse dar o seu contributo.

O que falta?
Alguns Ministérios apresentaram projectos, outros não. Até ao momento esse regime não foi regulado. Do nosso ponto de vista, deve ser regulado com urgência. Recentemente, voltamos a ter encontros com algumas associações de ex-desportistas, da Mulher Desportista que, mais uma vez colocaram a pertinência do assunto pelo que começamos a fazê-lo agora.

"Os direitos da mulher desportista
estão regulados na Lei Geral do Trabalho"

Temos conhecimento da existência de atletas do sexo feminino, não apenas as ligadas ao desporto de alta competição que, quando em situação de gestação, principalmente no período pós-parto, enfrentam problemas com as direcções dos clubes que lhes descontam financeiramente o período de repouso que a Lei lhes concede. O que a Lei Geral do Trabalho prevê sobre esta matéria?
Aí há uma flagrante desobediência ou incumprimento do que a Lei Geral do Trabalho estabelece. Não se pode confundir o Regime Especial da Actividade Desportiva que eventualmente venha a ser regulado, com o Regime Geral, como se o atleta estivesse vinculado a um clube, se possui contrato firmado no âmbito da Lei Geral do Trabalho, em função do qual recebe remuneração. Trata-se de um contrato puro, normal, da relação jurídico-laboral.

Se existe um contrato em função do qual as pessoas recebem salário, os clubes devem saber que no âmbito da Lei Geral do Trabalho, no que se relaciona a mulheres, há um capítulo específico que regula sobre os trabalhadores com capacidades especiais do trabalho da mulher ou de condições especiais de actividade laboral. O trabalho da mulher está regulado na Lei Geral do Trabalho como sendo um trabalho de carácter especial. As mulheres têm direito à chamada licença de maternidade durante 90 (noventa) dias. A Lei estabelece quando devem iniciar e terminar o gozo da respectiva licença. Regula aspectos especiais como devem ser gozadas as licenças relacionadas com o nado morto e os partos múltiplos.

No âmbito deste contrato, os clubes têm a obrigação de durante a ausência da trabalhadora, por razão de parto, de pagar o respectivo salário, se não inscreveram as trabalhadoras no sistema de segurança social. Se as trabalhadoras estiverem inscritas no sistema de segurança social, essa responsabilidade recai sobre o Instituto de Segurança Social, pelo que os clubes só devem voltar a pagar os salários quando as trabalhadoras reiniciarem a actividade laboral. Os clubes que não inscreverem as trabalhadoras, devem assumir esse ónus.

A que estruturas ou organismos, os desportistas se devem dirigir quando se sentirem prejudicados, ou verem os seus direitos lesados pela entidade patronal, no caso os clubes ou federações? Tal situação regista-se mais com os treinadores de futebol...
A actividade laboral é regulada por contrato. A Lei considera que o contrato de trabalho não deve ser obrigatoriamente reduzido a escrita. O que acontece em algumas situações de contratos por tempo determinado que devem ser efectuados com base em algumas condições que a Lei Geral do Trabalho estabelece. No contrato de trabalho do treinador, vem tipificado que a sua actividade é treinar enquanto no do jogador é jogar. A Lei Geral do Trabalho diz que no caso de haver um conflito de trabalho, os conflitos laborais devem ser resolvidos na Sala do Trabalho que possui duas instâncias; a primeira que é a Instância da Conciliação e a segunda que é a do Juiz que no caso de não haver acordo entre as partes na Conciliação, ser o Tribunal a decidir.

A primeira instância, no caso de todos os trabalhadores, incluindo os desportistas, verem lesados os seus direitos, como por exemplo atrasos salariais, rescisão de contratos contra as cláusulas contratuais previstas, entre outras, devem intentar uma acção junto da Sala do Tribunal do Trabalho da jurisdição onde foi assinado o contrato. Temos conhecimento de que alguns treinadores, a exemplo dos do basquetebol, têm feito algum esforço para se reunirem em associações. As associações existem para defender os interesses dos seus associados. Essa pode ser uma forma da própria associação, junto dos clubes e federações, poder reclamar e colocar as questões que os preocupam.

Embora se trate de relações especiais de contrato com objectivos pré-definidos, quando um clube contrata um treinador com objectivos específicos, como por exemplo, o de ser campeão ou de qualificar a equipa ou selecção para uma determinada competição, esses clubes ou federações, também recebem do treinador, contra - partidas ou contra-propostas. No caso de o objectivo não ser cumprido ou respeitado, as partes devem encontrar formas de analisar o que falhou, para fazer cessar o contrato. Nesses casos, os contratos devem ser suficientemente claros relativamente às causas de cessação para que não se gerem os conflitos que geralmente se ouvem, como o de treinadores que saem de clubes ou federações sem receber salários. Independentemente das dificuldades dos clubes e das federações, a Lei obriga que os empregadores, cumpram com a obrigação pontual do salário e do cumprimento de todas as normas que a Lei Geral do Trabalho estabelece, assim como das outras normas e cláusulas que o contrato retiver.