O Projecto de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, elaborado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, foi entregue ao gabinete da presidente da Assembleia Nacional (AN), Carolina Cerqueira, depois de ter recebido contribuições da sociedade civil no país e na diáspora.
A informação foi avançada, terça-feira, pelo líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, na conferência de imprensa que serviu para fundamentar e esclarecer as diferenças existentes entre o projecto elaborado pelo partido da oposição e a do Executivo.
Ao fundamentar sobre a proposta de lei, Liberty Chiyaka disse que o documento é de "carácter urgente”, em virtude do Grupo Parlamentar da UNITA entender que a "Assembleia Nacional não deve continuar a pactuar com a não institucionalização efectiva das autarquias locais”.
De acordo com o deputado da UNITA, uma das diferenças existentes entre as duas propostas de lei funda-se no termo "efectiva”, ou seja, institucionalização efectiva das autarquias locais), ao passo que a do Executivo refere "apenas” institucionalização das autarquias locais, retirando o termo "efectiva”.
No entender do deputado Liberty Chiyaka, a ausência da nomenclatura "efectiva” pressupõe que a Assembleia Nacional terá ainda de criar uma outra lei para a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais em Angola.
Com isso, continuou, o Governo não se compromete agora a criar as autarquias locais, remetendo a posterior, para apreciação da Assembleia Nacional, "ou seja, uma lei que vai conceber as condições apenas no futuro”.
O diploma elaborado pelo partido da oposição, além da introdução do termo "efectiva”, apresenta, também, outro elemento, nomeadamente a criação de condições para a institucionalização efectiva das autarquias locais em todos os municípios do território nacional.
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